O Ministério Público do Maranhão e o município de Alto Parnaíba assinaram o 3º aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2009, que trata dos casos de nepotismo e contratação de servidores municipais sem a realização de concurso público.
O MPMA foi representado pelo promotor de Justiça, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, e o município de Alto Parnaíba pelo prefeito Ernani do Amaral Soares (PSDB).
De acordo com o termo, o município tem prazo de 30 dias para anular os atos posteriores à divulgação do resultado definitivo das provas objetivas. As etapas do concurso que foram anuladas serão retomadas e ficou estabelecido o prazo de 120 dias para a sua conclusão, com a nomeação e posse dos aprovados necessários ao preenchimento das vagas oferecidas.
Os contratos irregulares existentes ficam mantidos até a data da posse dos aprovados no concurso público.
O município tem até abril para concluir certame e nomear aprovados. Além da notificação pessoal de cada candidato às próximas fases do certame, a prefeitura de Alto Parnaíba deverá divulgar esclarecimento à comunidade sobre a retomada do concurso público, com a propagação do cronograma estabelecido.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 14 mil, enquanto o prefeito pagará multa de R$ 7 mil por dia.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que determinou a realização do concurso público, foi assinado em dezembro de 2009, pelo promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques, na época respondendo pela promotoria. O termo previa a exoneração de servidores não concursados ou em situação de nepotismo.
O TAC foi resultado de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. Chamado a prestar esclarecimentos, o prefeito Ernani Soares confirmou a existência de servidores contratados sem aprovação em concurso público e de outros em situação de nepotismo.
Fonte: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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